Talvez você saiba que precisa ter, mas é essencial entender para que serve e a que ações ela está relacionada.
A inscrição municipal é a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. Normalmente ela é obtida nas prefeituras de maneira presencial e no sistema de cada município, a partir dos dados fornecidos pelo empreendedor.
É por meio da Inscrição Municipal que o município consegue fiscalizar e controlar o pagamento de tributos de sua competência, especialmente o ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). E através da Inscrição Municipal é permitida a emissão de notas fiscais de forma legal.
